Direito de circulação está suspenso para todos - PN

O sub-comissário Waldemar José deixou claro que o direito de circulação está suspenso para todos, não importando, para o caso, a qualidade da entidade

Ao rebater, por meio de um áudio, às reacções que se fazem sentir devido à retenção do juiz Januário Catengo e de uma deputada do Grupo Parlamentar da UNITA, o também porta-voz do Ministério do Interior disse que aquele direito está suspenso para todos, quer seja ao cidadão comum, quer ao que goza de imunidade e seja de que órgão de soberania Waldemar José afirmou que o magistrado judicial violou as disposições do Decreto Presidencial 120/20, sobre a Cerca Sanitária em Luanda

“Se o juiz estivesse a circular num dos municípios do Namibe, onde ele tem jurisdição, não será impedido. Aliás, deve fazê-lo”, disse. “A competência e funcionamento dos órgãos de soberania não foi colocada em causa. Os órgãos de soberania estão a funcionar e a sua competência continua a ser a mesma”, garantiu o sub-comissário Waldemar José

Ao referir-se ao juiz Januário Catengue, o sub-comissário afirmou que a sua competência jurisdicional também não foi colocada em causa. “Ele é um juiz da Comarca do Namibe, portanto a sua jurisdição é específica ao Namibe. Não há nenhuma justificação para fazer o trajecto Luanda-Namibe. Ele foi apanhado em Benguela - onde não tem jurisdição -, saindo de Luanda”, disse

Waldemar José esclareceu, ainda, que a imunidade não tem nada a ver com a legitimidade de cometer crimes ou infracções e violar as normas. Qualquer uma das secções da Constituição da República que fala das imunidades não legitima que a entidade que tem imunidades pode fazer tudo. Diz apenas que não pode ser detido ou preso em flagrante delito por crimes cuja pena seja inferior a dois anos (prisão correccional) ou para aqueles crimes cuja pena é superior a dois anos

“Qualquer uma dessas entidades foi detida? Não! Nem o juiz, nem a outra entidade (uma deputada) foram detidos. Foram (apenas) retidos, naquele momento, para saber onde pretendiam ir e foram orientados a retornar, devido à cerca sanitária”, disse Waldemar José, para quem não foi violado qualquer direito à imunidade